REsp 1916315 - DECISAO

REsp 1916315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 18/12/2019 e o recurso foi interposto em 17/02/2020, isto é, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROSANA NUNES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROSANA NUNES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 18/12/2019 e o recurso foi interposto em 17/02/2020, isto é, fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.