AREsp 1810856 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: o MUNICÍPIO DE CAXIAS foi intimado em 09/01/2020 e interpôs recurso especial em 05/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), aplicam-se as regras de admissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (vedada regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: o MUNICÍPIO DE CAXIAS foi intimado em 09/01/2020 e interpôs recurso especial em 05/03/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), aplicam-se as regras de admissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.