REsp 1880456 - ACORDAO

REsp 1880456 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial (controle bifásico) e a agravante não demonstrou, no momento da interposição, a tempestividade nem comprovou adequadamente a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que permaneceu incontroversa a intempestividade apontada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Duplo Juízo De Admissibilidade, Preparo Recursal, Certidão De Tempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Juízo De Admissibilidade Duplo Juízo De Admissibilidade Preparo Recursal Certidão De Tempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial (controle bifásico) e a agravante não demonstrou, no momento da interposição, a tempestividade nem comprovou adequadamente a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, de modo que permaneceu incontroversa a intempestividade apontada pela decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno