HC 618090 - ACORDAO

HC 618090 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a intimação pessoal ocorreu em 10/11/2020, o prazo legal é de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, a segunda intimação não renova o prazo processual, e o recurso foi interposto em 26/11/2020, fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: EDSON SOUZA NETO; Agravado: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON SOUZA NETO

Agravante

Defensoria Pública do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos
  2. 2 Se a segunda intimação renova a abertura do prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil/2015 aos agravos regimentais nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a intimação pessoal ocorreu em 10/11/2020, o prazo legal é de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, a segunda intimação não renova o prazo processual, e o recurso foi interposto em 26/11/2020, fora do quinquídio legal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.