AREsp 1746674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o agravo quanto o recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico; a publicação no DJE é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal, as alterações do CPC/2015 não alcançam processos criminais e os prazos penais são peremptórios, contínuos e contados em dias corridos.

Parties
Agravante: LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Meio De Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal, Cômputo De Prazo, Prazos Em Feitos Criminais, Recesso Forense, Art. 220 Do CPC (inaplicabilidade)
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Meio De Intimação Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal Cômputo De Prazo Prazos Em Feitos Criminais +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO D OLIVEIRA MAYERHOFFER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico inicia o cômputo do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do CPC/2015 aos processos criminais
  3. 3 Regime dos prazos em feitos criminais (peremptórios e contínuos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o agravo quanto o recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico; a publicação no DJE é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal, as alterações do CPC/2015 não alcançam processos criminais e os prazos penais são peremptórios, contínuos e contados em dias corridos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.