AREsp 1690843 - ACORDAO

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Não havendo comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso e não se encaixando o caso na exceção restrita à segunda-feira de Carnaval (e desde que interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), aplica-se a interpretação consolidada do CPC/2015 que veda a juntada posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE VILELA DE SOUZA e OUTRAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

LUCIANO HENRIQUE VILELA DE SOUZA e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval e somente até a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 aplicação do art. 927, § 3º, do CPC/2015 para modular efeitos

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso e não se encaixando o caso na exceção restrita à segunda-feira de Carnaval (e desde que interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), aplica-se a interpretação consolidada do CPC/2015 que veda a juntada posterior para sanar intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido