AREsp 1792011 - DECISAO

AREsp 1792011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem cumprimento do requisito de comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recursos Especiais, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursos Especiais Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem cumprimento do requisito de comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.