AREsp 1804470 - DECISAO

AREsp 1804470 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/05/2020 e interposição em 01/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem de prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/05/2020 e interposição em 01/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC e do CPP aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.