AREsp 1810956 - DECISAO

AREsp 1810956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: ODAIR VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

ODAIR VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.