RMS 65663 - DECISAO

RMS 65663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou no ato da interposição o feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILBERTO SANTANA RANGEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTANA RANGEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou no ato da interposição o feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.