AREsp 1819744 - DECISAO
O recurso foi interposto em 23/09/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 13/08/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: FABIANO JOSÉ FARIA; Intimada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
FABIANO JOSÉ FARIA
Agravante/recorrente
Defensoria Pública
Intimada
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo de 30 dias para interposição do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 23/09/2020 após intimação pessoal da Defensoria Pública em 13/08/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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