AREsp 1813395 - DECISAO

AREsp 1813395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil, sendo, assim, manifestamente intempestivo e inadmissível.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não apresentou prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil, sendo, assim, manifestamente intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.