EAREsp 1820334 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias, e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a tempestividade, inviabilizando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias, e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a tempestividade, inviabilizando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.