AREsp 1810996 - DECISAO

AREsp 1810996 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEX LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX LIMA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se