AREsp 1390865 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2017; interposição em 27/04/2017), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicada a orientação dos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à vigência do CPC aplicável, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO PRAGANA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO PRAGANA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015
  3. 3 consequência da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2017; interposição em 27/04/2017), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicada a orientação dos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 quanto à vigência do CPC aplicável, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se