AREsp 1814822 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAMILTON JOSÉ HILUEY AGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HAMILTON JOSÉ HILUEY AGRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários quando houver condenação em honorários em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, sendo exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.