AREsp 1817043 - DECISAO

AREsp 1817043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, não sendo possível a regularização posterior nem a comprovação extemporânea de feriado local, e sendo aplicada a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: B R S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

B R S e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC e do CPP conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação, não sendo possível a regularização posterior nem a comprovação extemporânea de feriado local, e sendo aplicada a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se