EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em datas indicadas, mas o recurso foi interposto somente em 11/11/2019, excedendo o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, certidão de intempestividade constante dos autos (fl. 145).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Gratifiação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Efeitos Da Coisa Julgada, Comprovação De Filiação De Pensionistas, Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Intempestividade Gratifiação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Efeitos Da Coisa Julgada Comprovação De Filiação De Pensionistas Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Limites dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em datas indicadas, mas o recurso foi interposto somente em 11/11/2019, excedendo o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, certidão de intempestividade constante dos autos (fl. 145).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.