REsp 1879700 - ACORDAO

REsp 1879700 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015: a decisão foi publicada em DJe em 05/08/2020, o prazo iniciou em 06/08/2020 e encerrou em 27/08/2020, ao passo que o agravo interno foi interposto em 28/08/2020, configurando intempestividade e preclusão.

Parties
Recorrente: MARIA IVONEIDE DIAS DE OLIVEIRA; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prescrição Quinquenal E Termo Inicial Do Benefício (dib/der)
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prescrição Quinquenal E Termo Inicial Do Benefício (dib/der)

Case Brief

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Parties

MARIA IVONEIDE DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, § 5º, CPC/2015
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015: a decisão foi publicada em DJe em 05/08/2020, o prazo iniciou em 06/08/2020 e encerrou em 27/08/2020, ao passo que o agravo interno foi interposto em 28/08/2020, configurando intempestividade e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.