AREsp 1690942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); além disso, a prova deve ser por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o recesso do STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO J. O. da MOTTA; Agravante: OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Recesso Forense

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Parties

MARCELO J. O. da MOTTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 momento da comprovação do feriado local (ato de interposição)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); a exceção autorizando comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019); além disso, a prova deve ser por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o recesso do STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade