REsp 1918357 - DECISAO

REsp 1918357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 03/11/2020 e o recurso foi interposto em 04/12/2020, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUAN CABRAL OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN CABRAL OLIVEIRA

Recorrente

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 03/11/2020 e o recurso foi interposto em 04/12/2020, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.