EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tendo sido manejado após o termo final do prazo certificado nos autos.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Limites dos efeitos da coisa julgada quanto à abrangência territorial e por categoria
- 3 Necessidade de comprovação de filiação de pensionistas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tendo sido manejado após o termo final do prazo certificado nos autos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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