AREsp 1813999 - DECISAO

AREsp 1813999 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMAURI FERNANDES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

AMAURI FERNANDES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual aplicável; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determina-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.