AREsp 1812511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo vedada regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JUMARIA TELES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conheço
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MARIA JUMARIA TELES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo vedada regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.