AREsp 1817457 - DECISAO

AREsp 1817457 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 24/01/2020 e interposição em 11/02/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 24/01/2020 e interposição em 11/02/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.