AREsp 1813637 - DECISAO

AREsp 1813637 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATO NUNES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO NUNES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.