REsp 1904875 - DECISAO

REsp 1904875 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma corroborada pelo art. 258 do RISTJ, e, em matéria penal, os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC/2015 não se aplica; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a certificação do trânsito em julgado das decisões indicadas, seguido da baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Weden Sales Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Weden Sales Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma corroborada pelo art. 258 do RISTJ, e, em matéria penal, os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP, de modo que o art. 219 do CPC/2015 não se aplica; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a certificação do trânsito em julgado das decisões indicadas, seguido da baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar que, publicada a presente decisão, seja certificado o trânsito em julgado das decisões às fls. 466/469, 470/471 e 472/475
  • Efetivar, em seguida, a baixa dos autos ao Tribunal de origem