AREsp 1756685 - DECISAO

AREsp 1756685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo decidido pela ausência de nulidade em razão de falta de prejuízo ou preclusão diante da atuação regular dos demais patronos; além disso, as questões referentes aos arts. 186 e 927 do CC não foram debatidas na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF; por fim, foi majorado o percentual dos honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão presidencial; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação (art. 272, §5º Do Cpc), Preclusão, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 282/stf; Súmula 283/stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Nulidade De Intimação (art. 272, §5º Do Cpc) Preclusão Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 282/stf; Súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 272, §5º, e 489, §1º, do CPC
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 186 e 927 do CC (não suscitada na origem)
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação conjunta de advogada substabelecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo decidido pela ausência de nulidade em razão de falta de prejuízo ou preclusão diante da atuação regular dos demais patronos; além disso, as questões referentes aos arts. 186 e 927 do CC não foram debatidas na origem, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF; por fim, foi majorado o percentual dos honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão presidencial; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.050/1.052 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno