REsp 1869299 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 508 do CPC/1973 (prazo findou em 25/01/2016 e o apelo foi protocolizado em 26/01/2016) e não houve demonstração de suspensão dos prazos no momento da sua interposição, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: EUGÊNIO GOMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Recurso Especial

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Parties

EUGÊNIO GOMES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos em razão de recesso ou ato do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 508 do CPC/1973 (prazo findou em 25/01/2016 e o apelo foi protocolizado em 26/01/2016) e não houve demonstração de suspensão dos prazos no momento da sua interposição, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.