EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, não sendo suprida a tempestividade mesmo considerando as suspensões de prazo certificadas nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Coisa Julgada Embargos À Execução Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC
  3. 3 Efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, não sendo suprida a tempestividade mesmo considerando as suspensões de prazo certificadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.