AREsp 1754778 - DECISAO

AREsp 1754778 - DECISAO

A parte foi intimada em 06/10/2020 e opôs os embargos em 25/10/2020, estando os embargos interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; portanto, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA ANTONIOLLI RINCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA ANTONIOLLI RINCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 06/10/2020 e opôs os embargos em 25/10/2020, estando os embargos interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; portanto, são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.