REsp 1900471 - ACORDAO

REsp 1900471 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado o fundamento da decisão agravada — que exigiu a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6.º do CPC — aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a existência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado o fundamento da decisão agravada — que exigiu a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6.º do CPC — aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.