AREsp 1816899 - DECISAO

AREsp 1816899 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.