AREsp 1811781 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 25/05/2020; recurso interposto em 25/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ROBERT KEDSON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Case Brief
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Parties
ROBERT KEDSON RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 25/05/2020; recurso interposto em 25/06/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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