AREsp 1816699 - DECISAO

AREsp 1816699 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação, sendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico a que prevalece; não é possível regularização posterior pela comprovação de feriado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: HENRIQUETA VIEIRA VAN KEULEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUETA VIEIRA VAN KEULEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da publicação em Diário de Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação, sendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico a que prevalece; não é possível regularização posterior pela comprovação de feriado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.