AREsp 1813152 - DECISAO

AREsp 1813152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto interposto intempestivamente, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e porque embargos de declaração não eram o recurso adequado para interromper o prazo; ademais, o recurso cabível contra negativa de seguimento por tese repetitiva seria agravo interno. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALDENIR LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

VALDENIR LINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 efeito de recurso manifestamente incabível sobre interrupção de prazo
  3. 3 recurso cabível contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto interposto intempestivamente, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, e porque embargos de declaração não eram o recurso adequado para interromper o prazo; ademais, o recurso cabível contra negativa de seguimento por tese repetitiva seria agravo interno. Determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.