AREsp 1813006 - DECISAO

AREsp 1813006 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (intimação em 05/11/2020 e agravo interposto em 21/11/2020), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO MELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

JOÃO ANTONIO MELONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (intimação em 05/11/2020 e agravo interposto em 21/11/2020), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.