AREsp 1811795 - DECISAO

AREsp 1811795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e também por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONAS DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

JONAS DE OLIVEIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias) e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029) e também por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.