AREsp 1814670 - DECISAO

AREsp 1814670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO BALDAQUE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLAUDIO ROBERTO BALDAQUE GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação temporal do CPC (1973 vs 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se