REsp 1916732 - DECISAO

REsp 1916732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/03/2019 e interpôs o recurso em 23/04/2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior por força do §6º do art.1.003 do CPC). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JOSE JOAQUIM LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE JOAQUIM LARANJEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/03/2019 e interpôs o recurso em 23/04/2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior por força do §6º do art.1.003 do CPC). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.