AREsp 1648188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC quanto à contagem de prazos não se aplicam à matéria penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento, Contagem De Prazos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento Contagem De Prazos Repercussão Geral +1 more

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Parties

FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 incidência das regras do Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em matéria penal
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC quanto à contagem de prazos não se aplicam à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido