EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada da decisão em 16/10/2019, houve suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 por força da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, e o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, posterior ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Intempestividade Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Coisa Julgada Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada/mandado de segurança sobre associados
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas à época da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a agravante foi intimada da decisão em 16/10/2019, houve suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 por força da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, e o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, posterior ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno