AREsp 1811461 - DECISAO

AREsp 1811461 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 10/08/2020 e agravo em 09/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 10/08/2020 e agravo em 09/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.