REsp 1911318 - DECISAO

REsp 1911318 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado em 06/08/2020 e interpôs o recurso apenas em 24/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente: o recorrente foi intimado em 06/08/2020 e interpôs o recurso apenas em 24/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.