AREsp 1810943 - DECISAO

AREsp 1810943 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/06/2020 e agravo apresentado em 22/07/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA CAMPELO DE AZEVEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSA MARIA CAMPELO DE AZEVEDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/06/2020 e agravo apresentado em 22/07/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça