AREsp 1817338 - DECISAO

AREsp 1817338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/09/2020 e o agravo foi interposto em 19/10/2020, o que extrapolou o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; além disso, a regularização em razão de feriado local é inviável sem a comprovação no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: WELTON CLEITON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELTON CLEITON SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/09/2020 e o agravo foi interposto em 19/10/2020, o que extrapolou o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; além disso, a regularização em razão de feriado local é inviável sem a comprovação no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.