REsp 1914747 - DECISAO

REsp 1914747 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimado em 17/12/2014 e recurso interposto em 22/01/2015) e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LILIAN DOS SANTOS MANGULI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

LILIAN DOS SANTOS MANGULI E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimado em 17/12/2014 e recurso interposto em 22/01/2015) e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.