AREsp 1816763 - DECISAO

AREsp 1816763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesto e formalmente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 19/05/2020 e interposto o recurso em 16/06/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WAGNER DE CASTRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAGNER DE CASTRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto e formalmente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 19/05/2020 e interposto o recurso em 16/06/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.