AREsp 1808681 - DECISAO

AREsp 1808681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade; o agravo interno dirigido apenas ao juízo de conformidade não suspende ou interrompe a contagem do prazo para impugnar a decisão de inadmissibilidade, devendo, quando coexistirem fundamentos de conformidade e de admissibilidade, a parte interpor os meios impugnativos adequados simultaneamente; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DMC INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DMC INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 distinção entre juízo de conformidade (repetitivos) e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade; o agravo interno dirigido apenas ao juízo de conformidade não suspende ou interrompe a contagem do prazo para impugnar a decisão de inadmissibilidade, devendo, quando coexistirem fundamentos de conformidade e de admissibilidade, a parte interpor os meios impugnativos adequados simultaneamente; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.