AREsp 1715626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravos em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e, mesmo havendo litisconsortes com procuradores diversos, o art.229 do CPC/2015 não autoriza prazo em dobro para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, visto que apenas o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Agravo Em Recurso Especial, Art. 229 Cpc/2015, Art. 191 Cpc/1973
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Agravo Em Recurso Especial Art. 229 Cpc/2015 Art. 191 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art.229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Configuração de intempestividade do agravo em razão da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravos em recurso especial foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis e, mesmo havendo litisconsortes com procuradores diversos, o art.229 do CPC/2015 não autoriza prazo em dobro para agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, visto que apenas o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade